5 técnicas simples para Mauro

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a hipotese de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais do um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento de cooperação com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria usando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Portanto, diante da presunção de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a recursos extras norma constitucional.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do quaisquer Destes requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização do espaço físico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, de acordo usando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, residência por central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaçeste.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso por recebimento, aos interessados.

Logo, não há qual se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

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